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Não há obrigatoriedade de informar o CPF nas compras

Quando você quer comprar algo que deseja muito geralmente segue os seguintes passos: Você vai até a loja decidido, finalmente pega seu novo objeto nos braços, vai em direção ao caixa para efetuar o pagamento, mas é aí que o pior acontece e nós não estamos falando do cartão sendo recusado. Na verdade o que falamos aqui é sobre o pedido para que você informe o seu CPF no ato da compra. Apostamos que o seu sangue chega a gelar quando fazem isso. Mas você não deve se preocupar com isso porque não é obrigatório que você informe o seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) quando adquire algo.

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A Associação de Consumidores ( Proteste) já falou por diversas vezes da insistência dos lojistas para que seja informado o CPF. Segundo ela, pode haver a promessa de programas de fidelidade ou até descontos em produtos. E isso vem sendo cada vez mais comum e o que preocupa autoridades é não saber o destino exato de dados sensíveis que estão contidos no CPF. Nem ao menos sabe-se qual é o real objetivo de lojistas ao pedirem o CPF aos clientes. Aonde será que os nossos dados vão parar? A Proteste ainda afirmou que o Ministério Público de Minas Gerais já abriu investigação a respeito desses dados informados em farmácias.

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O que gera maior preocupação no Ministério Público é a possiblidade que informações sobre consumidores sejam repassadas à empresas que vendem planos de saúde, clínicas e até locais que trabalham com análise de crédito! Isso porque quase se analisa o que um cliente consome em uma farmácia podem ser repassadas informações que encareça um plano de saúde ou até que se negue um empréstimo! Isso pode configurar uma violação ao direito constitucional à privacidade o que é gravíssimo porque deveria ser um direito respeitado. Isso pode inclusive gerar indenização coletiva. E se isso acontecer, não sabe-se o impacto na economia brasileira.

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Em agosto deste ano, 2018, sacionou-se a primeira lei geral sobre proteção de dados pessoais no Brasil. Ela fala sobre algumas regras que devem ser seguidas para coletar e também diz muito sobre o tratamento das informações dos consumidores repassadas naquele momento. Uma das coisas importantes e que podemos destacar nesta lei é a respeito do tratamento de dados. Agora, é necessário que haja o consentimento do titular para que ocorra o tratamento de dado. E é muito importante estar atento aos seus direitos quando vai às compras e como isso pode ser vantajoso ou não para você.

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